Especialistas em direito disseram, nesta quinta-feira (7), que a reforma do Código Civil poderia ser um incentivo à invasão de imóveis. A segunda audiência da comissão temporária que analisa o projeto que trata do tema no Senado Federal trouxe especialistas em direito empresarial e das coisas, que alertaram para problemas da redação do texto, de autoria de Rodrigo Pacheco (PSB-MG).
O texto permitiria interpretações que fariam do código um “barril de pólvora”, declarou o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Paulo Doron Rehder de Araujo, segundo a agência Senado, que acompanhou o encontro.
Enquanto a proposta dá mais poder para caseiros e guardas particulares protegerem o local, segundo ele, também poderia considerar que ocupantes teriam status de “pessoas de boa-fé” durante a vigência de um processo judicial de reintegração de posse.
“O detentor [da propriedade] pode se valer da autodefesa para impedir qualquer coisa. Por outro lado, estamos criando um sistema que incentiva a ocupação de terra alheia. Para mim, isso é a receita de um barril de pólvora”, afirmou Araujo.
Já o advogado Ricardo Alexandre da Silva propôs que quem cuida do imóvel em nome do proprietário possa entrar na Justiça para evitar a ocupação.
“Muitas vezes o possuidor não se encontra na localidade e não sabe da invasão. Por que não autorizar que o detentor também, em situações emergenciais e de urgência, promova os interditos possessórios? Então, acredito que apenas autodefesa da posse é pouco”, afirmou.
Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Marco Aurélio Bezerra de Melo, o conceito de “boa-fé” estaria claro. Para ele, o texto promoverá mais estabilidade nos julgamentos.
“O possuidor de boa-fé é aquele convicto de que tem o melhor direito. Por exemplo, quem tenha trabalhado décadas para o dono da terra. Perto do seu falecimento, o proprietário diz: ‘pode ocupar essa terra e plantar, é sua’, mas não regulariza. Quando cessa a boa-fé? Quando uma pessoa toma conhecimento de que há alguém com melhor direito”.
Estratégia para legalizar
Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Juliana Cordeiro de Faria avaliou que a proposta contempla aqueles que dão a função social a terrenos abandonados, o que é protegido pela Constituição. No entanto, falha ao não proteger proprietários de grupos mal-intencionados.
“Quando o proprietário procurar o Judiciário para recuperar o bem, diante da inércia do próprio Judiciário, acaba que essa ocupação prolongada [pode virar] fundamento para perder a própria propriedade”, exemplificou.
A proposta do novo Código Civil, atualmente em análise no Senado, tem sido alvo de fortes críticas. Especialistas e representantes do setor produtivo afirmaram que o texto geraria insegurança jurídica, confusão de conceitos ainda pouco consolidados no direito brasileiro e aumento do número de disputas judiciais.
