O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, defendeu que haja mecanismos de regulamentação da Inteligência Artificial (IA), mas reconheceu que há desafios no estabelecimento de uma interpretação do Direito Civil sobre o tema. O magistrado usou sua participação nas Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant, nesta segunda-feira (1º), para tratar do tema.
O primeiro desafio apontado por Fachin é quanto à própria atualização do Direito Civil, que “ainda opera com categorias formadas antes da era digital: o contrato, o ato ilícito, o dano, a responsabilidade”. Para o ministro, pensar em como responsabilizar as empresas pelas decisões dos algoritmos, que aprendem com o conhecimento de toda a sociedade, exige um esforço interpretativo “que ainda não foi inteiramente realizado para a sociedade brasileira”.
Em segundo lugar, o presidente do Supremo fala na dificuldade em reparar o “dano algorítmico”, que, muitas vezes, seria “invisível à pessoa lesada”, com dificuldade em ligar a decisão automatizada ao sofrimento do usuário, causando um “nexo de causalidade opaco”. “Como provar que a negativa de um empréstimo decorreu de discriminação racial codificada em um modelo preditivo? Como quantificar o dano material e moral causado por um perfil de risco construído sem o conhecimento da pessoa titular dos dados?”, questionou.
O terceiro desafio apontado é o regulatório. O ministro citou a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas reconheceu que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda trabalha para construir uma regulamentação sobre o procedimento e a aplicação das penalidades.
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Enquanto Motta fala em priorizar pauta, Fachin sugere pontos de atenção
Sobre a questão regulatória, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende avançar ainda antes das eleições, pautando um projeto já em discussão que busca regulamentar a IA em todo o país. De acordo com o parlamentar, a imposição de regras é fundamental para atrair data centers ao país.
Apesar de não defender especificamente alguma forma de regulação, Fachin destacou o que entende como as principais “categorias de vulnerabilidade” hoje:
- O “viés algorítmico”, quando a IA refletiria preconceitos da sociedade que a treinou;
- A “opacidade decisional”, caracterizada pela falta de informações sobre o que motivou a decisão do algoritmo, causando danos sobretudo em plataformas de emprego e de benefícios sociais;
- A “concentração algorítmica”, entendida como a concentração do poder tecnológico em poucas empresas ou países.
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Ministro repete Moraes e cita encíclica do Papa Leão XIV
Fachin aproveitou a menção à concentração de poder para, como fez Alexandre de Moraes, citar a encíclica Magnifica Humanitas, do Papa Leão XIV. O ministro destaca trechos que falam sobre poder e ilusão de neutralidade para argumentar que “sistemas automatizados produzem consequências jurídicas e, portanto, não podem escapar à regulamentação pelo Direito”.
“A Magnifica Humanitas não é um documento jurídico, porém é um documento normativo no sentido mais profundo: articula princípios que, transpostos para a linguagem do Direito, alimentam diretamente a nossa interpretação constitucional”, argumentou.
O magistrado voltou a citar o Papa para defender um “diálogo institucional multidisciplinar” na criação das regras, citando a participação de Chris Olah, cofundador da Anthropic, responsável pela ferramenta Claude, na apresentação da encíclica. Com isso, Fachin afirma que “a aproximação entre juristas, engenheiros de sistemas, cientistas de dados e filósofos é condição de legitimidade regulatória”.
No mesmo trecho, surgiu a defesa da “função social do dado pessoal”. O ministro alega que, por mais que as empresas sejam as detentoras, o Judiciário deve impedir um uso contrário “ao bem comum e à igualdade material”.
