A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul, obteve decisão favorável no mandado de segurança que limita o reajuste do IPTU de Campo Grande em 2026 à correção monetária pelo IPCA-E, fixada em 5,32%. A decisão judicial suspende reenquadramentos, atualizações cadastrais e majorações de alíquotas, além de impedir a inscrição de contribuintes em dívida ativa ou cadastros de inadimplentes até a adequação dos valores.
Para o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, a decisão reafirma o papel institucional. “Esse é o papel da OAB: defender a Constituição Federal e lutar contra as ilegalidades. Parabenizo o brilhante trabalho da CATRI – Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS. Eu, Marcelo Vieira, Janaína Galeano, Luiz Brito e Hugo Conforne passamos a primeira semana de janeiro, em pleno recesso e durante nossas férias, trabalhando intensamente nessa pauta, o que resultou no deferimento dessa liminar”, destacou.
A atuação da OAB/MS reforça o compromisso da instituição com a legalidade, a segurança jurídica e a defesa dos direitos da sociedade.
